Advocacia e Consultoria

Direitos dos Técnicos de Laboratório e Coleta

A legislação brasileira prevê que profissionais que atuam como técnicos de coleta em laboratórios de análises clínicas podem ter direito a um piso salarial e uma jornada de trabalho diferenciada. Esses profissionais, que coletam material biológico, preparam amostras e operam equipamentos, podem ser enquadrados em uma categoria que garante uma jornada de 4 horas diárias e um piso salarial de 2 salários mínimos.

Caso a jornada de trabalho seja superior, o profissional pode ter direito a horas extras ou a um piso salarial proporcional. Essa regra se aplica a quem realiza a coleta de material biológico, faz a assepsia da região, punciona veias, ou opera equipamentos analíticos.

 

Perguntas Frequentes (FAQ)

O enquadramento se aplica a profissionais que realizam a coleta de material biológico, preparam meios de cultura, operam equipamentos analíticos ou analisam amostras biológicas.

Para a categoria, o piso salarial de 2 salários mínimos é previsto para uma jornada de 4 horas diárias.

Todo trabalhador que ganha acima de um determinado valor corre o risco de ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais caso perca a demanda. A justiça gratuita pode ser solicitada, o que suspende a exigibilidade dos honorários por um período.

 
 

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